Consulta de CNAE: qual o anexo do Simples e se pode ser MEI
Digite o código CNAE ou uma palavra da atividade, como "psicologia", "software" ou "restaurante". A consulta mostra o anexo do Simples Nacional, se a atividade depende do Fator R e se ela é permitida ao MEI.
- · lista com 60 atividades comuns. Não achou a sua? Fale com a gente.
| CNAE | Descrição | Anexo do Simples | Fator R | MEI | Base |
|---|
Não encontramos essa atividade na lista parcial. Tente outra palavra ou mande a descrição pelo WhatsApp.
Anexo: definido pela atividade que gera a receita, conforme a Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º. Inciso I: revenda de mercadorias, Anexo I. Inciso II: venda de mercadorias industrializadas pela própria empresa, Anexo II. Inciso III: serviços do Anexo III. Inciso IV: serviços do Anexo IV. Inciso V: serviços do Anexo III ou V, conforme o Fator R.
Fator R = folha de salários dos 12 meses anteriores, com pró-labore, INSS patronal e FGTS, dividida pela receita bruta do mesmo período. Igual ou acima de 0,28: Anexo III. Abaixo: Anexo V (Resolução CGSN 140/2018, art. 26).
Impeditivo: código listado no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018 (códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional).
MEI: código usado por pelo menos uma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (ocupações permitidas ao MEI), conferido com a lista do Portal do Empreendedor. A coluna mostra a ocupação correspondente.
Descrições conforme a CNAE 2.3 (IBGE, Concla). Restaurantes, lanchonetes e marmitas: Anexo I porque o preparo de alimentos para venda direta ao consumidor não é industrialização pelo Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010, art. 5º), entendimento seguido pela Sefaz-SP na Resposta à Consulta 24984/2022.
Base legal: Lei Complementar 123/2006, art. 18, §§ 4º a 5º-M e art. 18-A; Resolução CGSN 140/2018, arts. 25, 26 e 100 e Anexos VI e XI. Lista parcial conferida em 30/09/2026.
Como ler o resultado
Anexo do Simples: a tabela de alíquotas que vale para a receita dessa atividade. Anexo I para comércio, II para indústria e III, IV ou V para serviços. As alíquotas de cada um estão na tabela do Simples Nacional 2026.
Fator R: quando aparece "Sim", o anexo muda todo mês conforme a folha de pagamento. Com folha de 28% ou mais da receita, a empresa paga pelo Anexo III. Abaixo disso, pelo Anexo V, bem mais caro.
MEI: "Sim" quer dizer que o código aparece na lista oficial de ocupações permitidas ao MEI, com a ocupação indicada logo abaixo. Profissões regulamentadas, como medicina, psicologia, engenharia e advocacia, não estão na lista do MEI.
O anexo depende da atividade que gera cada receita. Se a sua empresa tem mais de um CNAE, cada receita é calculada no seu anexo.
Uma psicóloga busca "psicologia" e encontra o CNAE 8650-0/03: Anexo III ou V pelo Fator R, e não permitido ao MEI.
Nos últimos 12 meses a clínica dela faturou R$ 120.000 e pagou R$ 36.000 de pró-labore (R$ 3.000 por mês). O Fator R é 36.000 ÷ 120.000 = 30%, acima de 28%. Ela fica no Anexo III, primeira faixa, com 6%.
Com R$ 10.000 de receita no mês, o DAS fica em R$ 600. Se o Fator R caísse abaixo de 28%, seria Anexo V, com 15,5%: R$ 1.550 no mês. Faça a sua conta na calculadora do Fator R.
Por que a lista é parcial
Esta consulta traz 60 atividades comuns entre pequenas empresas e profissionais liberais: saúde, tecnologia, consultoria, advocacia, engenharia, marketing, educação, comércio, alimentação e beleza. Entraram só as atividades cujo anexo sai direto do texto da Resolução CGSN 140/2018. Códigos com enquadramento que depende de detalhes do caso ficaram de fora.
Perguntas frequentes
O anexo do Simples depende do CNAE?
Depende da atividade que gera cada receita. O CNAE ajuda a identificar essa atividade, mas o anexo sai da lista da Lei Complementar 123/2006 e da Resolução CGSN 140/2018. Uma empresa com vários CNAEs pode ter receitas em anexos diferentes.
O que quer dizer Anexo III ou V pelo Fator R?
Para essas atividades, o anexo muda conforme a folha de pagamento. Se a folha dos últimos 12 meses (com pró-labore) for de 28% ou mais da receita, a empresa paga pelo Anexo III. Abaixo de 28%, paga pelo Anexo V.
Se o CNAE aparece como permitido ao MEI, posso abrir MEI?
O MEI é liberado por ocupação, não só pelo código. Você precisa exercer a ocupação listada, de forma independente, faturar até o limite do ano, não ter sócio nem filial e ter no máximo um empregado. Veja o limite na calculadora do limite do MEI.
Minha atividade não está na lista. E agora?
Esta é uma lista com as atividades mais comuns. Mande a descrição do que você faz pelo WhatsApp e um especialista indica o CNAE e o anexo.
Fontes
- Resolução CGSN 140/2018, arts. 25, 26 e 100, Anexo VI (CNAE impeditivos) e Anexo XI (ocupações permitidas ao MEI), texto vigente consultado no sistema Normas da Receita Federal em 30/09/2026.
- Portal do Empreendedor (gov.br): lista de ocupações permitidas ao MEI.
- Lei Complementar 123/2006, art. 18, §§ 4º a 5º-M (Planalto).
- IBGE, Concla: descrições das subclasses da CNAE 2.3.
- Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI), art. 5º, e Sefaz-SP, Resposta à Consulta 24984/2022, sobre restaurantes e lanchonetes no Anexo I.
Veja também: simulador do Simples Nacional · calculadora do Fator R · limite do MEI.