Contabilidade para advogados em Salvador

Honorários no CPF ou na sociedade

No CPF, o advogado recolhe o Imposto de Renda pelo carnê-leão sobre o que recebe de clientes pessoas físicas, com alíquota que chega a 27,5%. Quando quem paga é uma empresa, ela retém o IR pela tabela mensal e 11% de INSS, e ainda paga 20% de INSS patronal por cima. Despesas do escritório registradas no livro-caixa podem ser deduzidas. Veja como funciona em carnê-leão e autônomos e profissionais liberais.

Com uma sociedade no Simples, os honorários passam a pagar o DAS do Anexo IV, que já inclui o ISS de Salvador. Clientes empresas costumam preferir contratar a sociedade, porque não pagam o INSS patronal de 20% que pagariam ao contratar a pessoa física.

Sozinho ou com sócios, o registro é na OAB-BA

Desde a Lei 13.247/2016, o advogado pode ter uma empresa sozinho: a sociedade unipessoal de advocacia. O nome dela é formado pelo nome do titular, completo ou parcial, seguido de "Sociedade Individual de Advocacia". Com dois ou mais sócios, o formato é a sociedade de advogados, uma sociedade simples.

• As duas ganham personalidade jurídica com o registro no Conselho Seccional da OAB onde têm sede. Não passam pela JUCEB nem por cartório, que são proibidos de registrar sociedade com atividade de advocacia (Lei 8.906/1994, arts. 15 e 16).
• O advogado não pode ter mais de uma sociedade, nem ter a individual e ser sócio de outra, com sede ou filial na área do mesmo Conselho Seccional.
• Pelos danos causados a clientes no exercício da advocacia, o sócio ou titular responde junto com a sociedade, de forma subsidiária e ilimitada. Nas outras dívidas, a sociedade protege o patrimônio pessoal. Nessa, não.
• A sede pode ficar em espaço compartilhado com outros escritórios ou empresas, respeitado o sigilo profissional. Dá para usar um coworking.
• Quem trabalha com o escritório sem ser sócio nem empregado assina contrato de associação, registrado na OAB-BA, com a divisão de riscos e receitas.
• Honorário repassado a outros advogados ou sociedades parceiras no mesmo caso fica fora da receita: a sociedade paga imposto só sobre a parte que fica com ela (Lei 8.906/1994, art. 15, § 9º). O repasse precisa estar documentado.

A sociedade individual pode optar pelo Simples Nacional, no Anexo IV, como a sociedade de advogados.

Lucro Presumido: 11,33% de tributos federais antes do ISS

No Lucro Presumido, os honorários pagam IRPJ e CSLL sobre 32% da receita, mais PIS e Cofins. Somados, os tributos federais dão 11,33% da receita, antes do ISS e do INSS patronal, que continua sendo de 20% sobre o pró-labore. Quando o lucro presumido passa de R$ 20.000 por mês, entra ainda o adicional de 10% do IRPJ.

Nas faixas mais altas do Anexo IV, a alíquota efetiva sobe rápido e passa de 16% perto do teto da 5ª faixa. Aí o Lucro Presumido volta à conta, principalmente se a sociedade puder pagar o ISS em valor fixo por profissional. No Lucro Presumido, clientes empresas também retêm 1,5% de IR e 4,65% de PIS, Cofins e CSLL na fonte. No Simples, essas retenções não se aplicam.

Desde 2026, a parte da receita bruta anual que passa de R$ 5 milhões tem a presunção aumentada em 10% (Lei Complementar 224/2025). Para a maioria dos escritórios em Salvador, isso não muda a conta.

A sucumbência pode ser paga à sociedade

• São do advogado: os honorários de sucumbência pertencem ao advogado (Lei 8.906/1994, art. 23).
• Podem ir para a sociedade: o advogado sócio pode pedir que o pagamento seja feito à sociedade de advogados de que faz parte (Código de Processo Civil, art. 85, § 15). Aí eles entram como receita da sociedade e pagam o DAS junto com os honorários contratuais.
• Justiça Federal: em precatório ou requisição de pequeno valor, o banco retém 3% de IR no pagamento. A sociedade optante pelo Simples pode declarar essa condição ao banco e dispensar a retenção (Lei 10.833/2003, art. 27).
• Na pessoa física: recebidos no CPF, são rendimento tributável. Pode haver retenção na fonte no pagamento, e o que não for retido entra no carnê-leão.

Da primeira conta ao primeiro DAS da sociedade

1. Comparar CPF e sociedade com os seus honorários, o perfil dos clientes (pessoas físicas ou empresas) e as despesas do escritório.
2. Escolher o formato: sociedade individual de advocacia ou sociedade de advogados, com a razão social formada pelo nome de advogado.
3. Preparar o ato constitutivo no modelo aceito pela OAB-BA e registrar a sociedade no Conselho Seccional.
4. Obter o CNPJ com o CNAE 6911-7/01 e fazer a inscrição na prefeitura de Salvador.
5. Pedir o Simples Nacional no prazo, sabendo que a advocacia fica no Anexo IV.
6. Definir o pró-labore e montar a folha, porque o INSS patronal de 20% é declarado e pago à parte todo mês.
7. Emitir a primeira nota de serviço (pelo Emissor Nacional da NFS-e, obrigatório desde 01/11/2026) e pagar o primeiro DAS, junto com a guia do INSS patronal.

O caminho geral de abertura em Salvador está no guia de como abrir empresa em Salvador. Para a sociedade de advocacia, o registro na JUCEB é trocado pelo registro na OAB-BA.

Perguntas sobre OAB, sucumbência e Simples

Fontes

• Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), arts. 15, 16, 17, 17-A e 23, com a redação das Leis 13.247/2016 e 14.365/2022 (Planalto).
• Lei Complementar 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII, e tabela do Anexo IV (Planalto).
• Lei 8.212/1991, art. 22: contribuição patronal sobre a remuneração de contribuintes individuais.
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 85, § 15 (Planalto).
• Lei 10.833/2003, arts. 27, 30 a 32: retenções na fonte (Planalto).
• Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20, e Lei Complementar 224/2025: percentuais de presunção do Lucro Presumido (Planalto).
• Lei 15.270/2025: redução do Imposto de Renda mensal (Planalto).
• Resolução CGSN 191/2026: Emissor Nacional da NFS-e obrigatório para ME e EPP do Simples desde 01/11/2026.