Contabilidade para o terceiro setor em Salvador

Imunidade vem da Constituição, isenção vem da lei

As duas palavras aparecem juntas, mas têm origem e força diferentes. Saber qual se aplica à sua entidade define o que ela paga e o que pode perder.

Desde a Emenda Constitucional 132/2023, a imunidade religiosa alcança as entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

As contribuições para a seguridade social, como o INSS patronal, seguem outra regra. A Constituição (art. 195, § 7º) livra dessas contribuições as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências da lei, hoje a Lei Complementar 187/2021, que exige a certificação CEBAS. Sem CEBAS, a entidade paga o INSS patronal como qualquer empregador.

Também ficam de fora da isenção os rendimentos de aplicações financeiras, que a Lei 9.532/1997 exclui de forma expressa para as entidades isentas.

Condições do CTN e da Lei 9.532 para manter o benefício

O Código Tributário Nacional (art. 14) e a Lei 9.532/1997 (art. 12) listam as condições. Quem descumpre pode ter o benefício suspenso e ser cobrado dos impostos com multa. As principais:

• não distribuir patrimônio ou resultado, sob nenhuma forma;
• aplicar os recursos integralmente, no Brasil, nos objetivos da entidade;
• manter escrituração completa de receitas e despesas, em livros com as formalidades legais;
• guardar por cinco anos os documentos que comprovam receitas e despesas;
• entregar a declaração anual à Receita (hoje, a ECF);
• recolher os tributos retidos de empregados e prestadores e cumprir as obrigações acessórias;
• prever no estatuto que, se a entidade acabar, o patrimônio vai para outra entidade nas mesmas condições ou para o poder público.

Dirigente remunerado exige cuidado. A lei admite remuneração em casos específicos, com limites de mercado e aprovação registrada em ata, e a regra muda conforme o tipo de entidade e o benefício. Antes de pagar qualquer dirigente, a conta e o estatuto precisam ser revistos.

ITG 2002: superávit no lugar de lucro

A contabilidade da entidade sem fins lucrativos segue a ITG 2002 (R1), norma do Conselho Federal de Contabilidade. Ela tem pontos que a contabilidade de empresa não tem:

• Superávit ou déficit no lugar de lucro ou prejuízo, e patrimônio social no lugar de capital.
• Doações e subvenções reconhecidas conforme as condições de cada uma, com recursos de parceria controlados à parte.
• Trabalho voluntário registrado pelo valor justo, inclusive o dos membros da diretoria que não recebem.
• Gratuidades e renúncia fiscal informadas nas notas explicativas.

No fim do ano, a entidade fecha as demonstrações contábeis com notas explicativas. Com CEBAS e receita anual acima de R$ 4,8 milhões, elas precisam de auditoria independente.

ECF todo ano, ECD só a partir de R$ 4,8 milhões

• ECF (Escrituração Contábil Fiscal): obrigatória para todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas. Só ficam de fora o Simples, os órgãos públicos e as entidades inativas o ano inteiro. Prazo: último dia útil de julho do ano seguinte.
• ECD (Escrituração Contábil Digital): a entidade imune ou isenta fica dispensada quando a soma de receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios e convênios do ano fica abaixo de R$ 4,8 milhões. Acima disso, entrega até o último dia útil de junho.

Mesmo dispensada da ECD, a entidade continua obrigada a manter os livros, para não perder o benefício e para prestar contas.

PIS de 1% sobre a folha e outras regras do setor

Quem tem empregado envia o eSocial e a DCTFWeb todo mês, como qualquer empregador. Retenções em serviços contratados vão para a EFD-Reinf. Três pontos são próprios do setor:

• PIS sobre a folha: templos, associações e instituições imunes ou isentas pagam PIS de 1% sobre a folha de salários, no lugar do PIS sobre receita. Com a reforma tributária, o PIS deixa de existir em 2027.
• Ministros de confissão religiosa: o que a igreja paga ao pastor, padre ou membro de ordem religiosa para o seu sustento, sem depender da quantidade de trabalho, não é remuneração para o INSS da entidade (Lei 8.212/1991, art. 22, § 13). O ministro contribui como contribuinte individual.
• Voluntários: o serviço voluntário não gera vínculo de emprego, mas exige termo de adesão com o objeto e as condições. O voluntário pode ser ressarcido das despesas que comprovar, se autorizadas pela entidade (Lei 9.608/1998). Pagar pelo trabalho transforma o voluntário em empregado ou prestador.

A rotina de folha é feita pelo departamento pessoal da Compacto.

Cada público pede um tipo de prestação de contas

Associados, financiadores e Ministério Público recebem as contas em formatos diferentes:

• Associados: as contas do ano são aprovadas em assembleia ou pelo órgão que o estatuto indicar, com parecer do conselho fiscal quando houver. A ata registrada é a prova.
• Financiadores privados e editais: relatórios por projeto, com receitas e despesas separadas e documentos de cada gasto.
• Ministério Público: as fundações são fiscalizadas pelo Ministério Público do estado onde estão (Código Civil, art. 66).

Parceria com o poder público segue o MROSC

Parcerias com prefeitura, estado ou União seguem o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, o MROSC (Lei 13.019/2014). Os instrumentos são três:

• Termo de colaboração: a proposta parte do poder público e há repasse de recursos.
• Termo de fomento: a proposta parte da organização e há repasse de recursos.
• Acordo de cooperação: parceria sem repasse de dinheiro.

O recurso fica em conta corrente específica, isenta de tarifa, no banco público indicado, e só pode ser gasto conforme o plano de trabalho. A prestação de contas é feita em até 90 dias do fim da parceria, ou ao fim de cada ano quando ela dura mais de um ano. Nota fiscal fora do plano ou gasto sem comprovante vira devolução de recurso.

Com CEBAS, a entidade pode deixar de pagar o INSS patronal

O CEBAS, regulado pela Lei Complementar 187/2021, é para entidades de assistência social, saúde ou educação. Com ele, e cumprindo os requisitos, a entidade fica livre das contribuições para a seguridade social. Entre as exigências:

• dirigentes estatutários, conselheiros e associados sem remuneração ou vantagem pelas funções previstas no estatuto;
• certidão negativa federal e regularidade do FGTS;
• escrituração contábil regular, com as gratuidades registradas de forma separada;
• documentos guardados por 10 anos;
• auditoria independente quando a receita bruta anual passar de R$ 4,8 milhões.

A primeira certificação vale 3 anos. A renovação vale por 3 ou 5 anos e deve ser pedida nos 360 dias antes do vencimento. Pedido feito antes disso não é conhecido, e pedido feito depois é tratado como certificação nova.

Do estatuto ao CNPJ da entidade

1. Definir o tipo: associação (união de pessoas), organização religiosa ou fundação (patrimônio destinado a um fim, criada por escritura pública ou testamento).
2. Escrever o estatuto já com as cláusulas exigidas para imunidade ou isenção: finalidade, não distribuição de resultado e destino do patrimônio se a entidade acabar.
3. Fazer a assembleia de fundação e eleger a primeira diretoria, com ata assinada.
4. Registrar o estatuto e a ata no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. A existência legal começa nesse registro. Fundação passa antes pelo Ministério Público.
5. Obter o CNPJ e fazer a inscrição municipal em Salvador.
6. Abrir a conta bancária em nome da entidade e começar a contabilidade no primeiro mês.
7. Avaliar certificações e títulos, como o CEBAS, e o cadastro para parcerias com o poder público.

Perguntas de dirigentes de entidades

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Fontes

• Constituição Federal, art. 150, VI, b e c (redação da Emenda Constitucional 132/2023), e art. 195, § 7º (Planalto).
• Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), art. 14.
• Lei 9.532/1997, arts. 12 e 15 (requisitos da imunidade e isenção de IRPJ e CSLL).
• Lei Complementar 187/2021 (certificação de entidades beneficentes, CEBAS).
• Lei 13.019/2014 (MROSC), com a redação da Lei 13.204/2015.
• Lei 9.608/1998 (serviço voluntário); Lei 8.212/1991, art. 22, § 13 (ministros de confissão religiosa).
• Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 13 (PIS sobre a folha).
• Código Civil, arts. 44, 45, 53, 62 e 66 (associações, organizações religiosas e fundações).
• Conselho Federal de Contabilidade, ITG 2002 (R1), Entidade sem Finalidade de Lucros.
• Receita Federal, Instruções Normativas RFB 2.003/2021 (ECD) e 2.004/2021 (ECF).