Dividendos acima de R$ 50 mil por mês: o que muda?
Desde janeiro de 2026, quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50 mil de lucros e dividendos no mês a uma mesma pessoa física, ela retém 10% de Imposto de Renda sobre o valor total. Quem soma rendas acima de R$ 600 mil no ano entra na tributação mínima, e o valor retido é descontado na declaração.
Quanto a empresa retém no mês: quatro casos
- R$ 50.000 no mês, da mesma empresa: sem retenção. A lei fala em valor superior a R$ 50 mil.
- R$ 80.000 no mês, da mesma empresa: retenção de 10% sobre o total, R$ 8.000. O imposto não incide só sobre os R$ 30 mil que passaram do limite.
- Dois pagamentos de R$ 30.000 no mesmo mês: a empresa soma os dois (R$ 60.000) e recalcula. Retenção de R$ 6.000.
- R$ 45.000 de cada uma de duas empresas: sem retenção, porque o limite é por empresa pagadora. Mas a conta anual continua valendo.
A empresa recolhe o imposto em DARF, código 1841, até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte.
Exemplo do acerto anual com R$ 80 mil por mês
Um sócio recebe R$ 80.000 de dividendos todo mês em 2026 (R$ 960.000 no ano) e R$ 5.000 de pró-labore por mês (R$ 60.000 no ano). A soma é R$ 1.020.000, acima de R$ 600 mil.
- Pela fórmula da lei, a alíquota mínima é (1.020.000 ÷ 60.000) menos 10 = 7%.
- A tributação mínima fica em 7% de R$ 1.020.000, ou R$ 71.400.
- O IR do pró-labore na declaração é zero, porque R$ 60.000 no ano está dentro da faixa com redução total a partir de 2026.
- No ano, a empresa reteve 12 × R$ 8.000 = R$ 96.000.
- Resultado: R$ 71.400 menos R$ 96.000 = R$ 24.600 a restituir.
A conta não considera o redutor da lei, que diminui a tributação mínima quando o imposto da empresa somado ao do sócio passa de 34% do lucro (40% ou 45% para bancos e seguradoras). Com rendas acima de R$ 1,2 milhão, a alíquota mínima é de 10%.
Lucros apurados até 2025
Não sofrem a retenção nem entram na tributação mínima os lucros apurados até 2025 cuja distribuição foi aprovada até 31/12/2025, desde que pagos nos termos do ato de aprovação. Para a tributação mínima, a lei pede que o pagamento ocorra em 2026, 2027 ou 2028. Em 26/12/2025, uma liminar do ministro Nunes Marques, do STF, nas ADIs 7912 e 7914, estendeu esse prazo de aprovação para 31/01/2026. O referendo da liminar começou no plenário virtual em fevereiro de 2026 e foi levado ao plenário presencial por pedido de destaque. Se a sua empresa aprovou a distribuição em janeiro de 2026, confirme com a contadora como está o caso antes de pagar.
Sócio de empresa do Simples também tem retenção
Para a Receita Federal, a regra vale igual. Nas perguntas e respostas publicadas em dezembro de 2025, ela diz que a isenção da lei do Simples deixou de se aplicar a esses pagamentos. A OAB levou o tema ao STF na ADI 7917, mas o relator negou o pedido de liminar em dezembro de 2025. Por isso, a empresa que não retém corre o risco de ser cobrada.
Mais dúvidas sobre dividendos
Recebo menos de R$ 50 mil por mês. Posso ter imposto?
Não há retenção na fonte. Mas, se a soma de todos os seus rendimentos no ano passar de R$ 600 mil, os dividendos entram na conta da tributação mínima, acertada na declaração de ajuste.
O imposto retido nos dividendos pode ser devolvido?
Pode. Segundo a Receita Federal, se o total dos seus rendimentos no ano ficar abaixo de R$ 600 mil, o imposto retido sobre os dividendos pode ser restituído na declaração.
Sócio de empresa do Simples Nacional também sofre a retenção?
Segundo a Receita Federal, sim. Nas perguntas e respostas sobre a Lei 15.270/2025, a Receita diz que a retenção de 10% vale também para lucros pagos por empresas do Simples acima de R$ 50 mil no mês ao mesmo sócio. O tema é discutido na Justiça.
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Fontes
- Lei 15.270/2025, que alterou as Leis 9.250/1995 e 9.249/1995 (retenção mensal sobre lucros e dividendos, tributação mínima anual e redutor).
- Receita Federal: Perguntas e Respostas sobre Tributação de Altas Rendas, considerações sobre lucros e dividendos (dezembro de 2025).
- STF: "STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 de janeiro de 2026" (26/12/2025), decisões nas ADIs 7912, 7914 e 7917.
- Receita Federal: orientação de agosto de 2026 sobre o recolhimento do imposto retido na fonte sobre lucros e dividendos.